PROJETO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO É PROTOCOLADO NA CÂMARA MUNICIPAL

O Prefeito municipal de Tarrafas Tertuliano Marins (TAIANO), por meio de sua assessoria, protocolou hoje (07/02/2020), na Secretaria da Câmara Municipal de Tarrafas, o Projeto de Lei nº02/2020, que se refere ao reajuste do piso do magistério.

PROJETO DE LEI – Nº02/2020

QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS-CE, DE ACORDO COM O NOVO PISO SALARIAL DO ANO DE 2020. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1^o  Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em base no caput do Art. 5^o da Lei Federal n^o 11.738/2008, ao pagamento do piso salarial nacional ao magistério municipal, reajustado em 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), passando o valor atualizado para R$ 2.886,15 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e quinze centavos) para o exercício de 40 (quarenta) horas/aula semanais, devendo os valores a serem pagos, no exercício de 2020.

Art. 2^o  As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 3^o  A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(PROTOCO-Nº202002070001)

Aguardaremos a tramitação legal dentro do Poder Legislativo e a aprovação do referido projeto, para que eu possa sancionar e promulgar a Lei do Reajuste do Piso do Magistério, “explica o Prefeito Taiano Martins”.